Decisão é da juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital

 

Condenado por ato de improbidade administrativa por não ter repassado, entre 2014 e 2015, o percentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde, o ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão é da juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. De acordo com a sentença, Pezão também terá de pagar multa de 50 vezes a remuneração mensal, além de estar proibido de participar de contratações ou receber benefícios fiscais por três anos. A magistrada destaca que, como chefe do Executivo estadual na época, Pezão tinha o dever de fazer o repasse para a pasta da Saúde.

"Evidenciada a obrigação legal e a responsabilidade pela decisão de seu descumprimento, é certo que não se trata de omissão genérica referida ao mau funcionamento do sistema de saúde. Não se pode, portanto, falar em ilegitimidade ou não participação do réu".

Na sentença, a juíza Alessandra Peixoto também destacou as consequências da improbidade administrativa, como a escassez de remédios e a situação precária de unidades de saúde em todo o estado, e frisou que o então governador era o responsável pela aplicação dos recursos.

"Não procede a tese de defesa segundo a qual a responsabilidade recairia sobre os Secretários de Estado de Fazenda e de Saúde. Em verdade, ambos têm por função prestar apoio técnico e operacional ao Governador".

(Com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)

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