Gastos com pessoal estão muito acima do permitido pela Legislação e o prefeito teve as contas reprovadas por isso

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo ignorada pelo prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira não está conseguindo o equilíbrio em relação aos gastos com pessoal e, por causa disso, ele teve suas contas de gestão referentes ao exercício de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Se o parecer do TCE for mantido pela Câmara de Vereadores ele pode ficar inelegível por até oito anos, o que o deixaria de fora das eleições de 2020.

De acordo com a análise do TCE, a Prefeitura de Paulo de Frontin vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, e a atual gestão não conseguiu regularizar a situação.

O prefeito Jauldo Balthazar comprometeu 61,56%  da Recita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, quando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. O percentual de gasto só não foi maior porque em 2017 a RCE aumentou 9,40%, o que por si só reduziria o percentual da pesa com salários.

Além de constatar o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas apontou 21 impropriedades na prestação de contas de Jauldo, entre elas a "elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, colocando em risco o equilíbrio financeiro; inconsistência na apropriação dos recursos oriundos dos royalties; e existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, além de uma série de erros contábeis".

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