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Riverton gastou R$ 259.182.504,22 sem fazer o registro contábil

Uma sucessão de erros e uso indevido de recursos destinados ao setor de Educação levaram o Tribunal de Contas do Estado a re- provar as contas da Prefeitura de Macaé referentes ao exercício de 2012, o último ano de mandato do prefeito Riverton Mussi, que já teve outras contas reprovadas e responde a inquéritos no Ministério Público e responde a processos por improbidade administrativa.

As secretarias de Administração e Fazenda confirmaram na noite de hoje que os funcionários públicos municipais de Magé receberão, nessa sexta-feira, o décimo terceiro salário. O pagamento, integral, estará nas contas dos cerca de 9.800 servidores já na parte da manhã.

Professores e pessoal de apoio receberão entre R$ 2 mil e R$ 700

Em mais uma sessão tumultuada, a Câmara Municipal de Japeri aprovou on- tem o projeto de lei de a autoria do Poder Executivo, que concede o re passe aos pro- fessores e profissionais de apoio, o repasse do resíduo do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). O projeto era para ter sido votado na semana passada, mas o presidente da Casa, Cezar de Mello, não o colocou em pauta e, com apoio de mais seis vereadores, teria orquestrado a reprovação para ontem, o que só não teria acontecido por causa da pressão feita pelos servidores, que lotaram a Câmara durante a sessão. “Na semana passada houve uma manobra dos vereadores de oposição no sentido de adiar a votação. Alertamos e mobilizamos professores e funcionários. Graças ao movimento, deu certo”, afirmou o vereador Álvaro Carvalho, líder do governo.

O processo seletivo realizado em Magé na gestão da prefeita Narriman Zito é um assunto morto e enterrado. Baseado em edital que mais parece um "jogo dos sete erros", esse concurso não tinha a menor condição de ser sustentado juridicamente e teve, acertadamente, o seu resultado final anulado pela prefeita Núbia Cozzolino. Por que toco nesse “defunto” agora? É porque muitos ainda o choram e me atulham a caixa postal com todas as besteiras possíveis. “Se fulano quisesse poderia validar o concurso e chamar todos os aprovados...” Poderia não, gente. Esse concurso acabou, está enterrado. Aliás, já nasceu morto, tantas são as irregularidades encontradas. Outros dizem que a Justiça mandou validar o concurso e a decisão judicial não foi cumprida. Mentira. Isso nunca aconteceu. Agora é olhar para frente, pensar no futuro e se preparar para um próximo certame. O de 2004 já era e, a bem da verdade, nunca era para ter sido. Abraços a todos e fiquem com Deus.

Falta de acesso a publicações será questionada no MP

Os atos oficiais da Prefeitura de Araruama, decretos, portarias e, principalmente, os editais de licitação são um mistério para os contribuintes, que, reclamam, não estão tendo acesso às informações. No caso das licitações feitas durante este ano para a contratação de fornecimentos e serviços, a falta de divulgação pode resultar na anulação de contratos e licitações, pois a falta de publicidade comprome- te todo o processo. Em vez de usar dos instrumentos para dar transparência aos atos, o prefeito Miguel Jeovani optou por usar os eentos municipais para se autopromover no site da Prefeitura, o que contraria o artigo 37 da Constituição. O dispositivo que trata do princípio da publicidade, determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter infor- mativo, educativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem pro- moção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.